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(45) 3255-8000

Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30

Legislação

Categoria

Audiência Pública 34

Instrução Normativa 11

Lei Ordinária 1267

Lei Orgânica Municipal 1

Recomendação 39

Termo de Ajustamento de Conduta 9

Status

Alterada(o) 112

Revogada(o) 473

Revogada(o) Parcialmente 10

Dados atualizados em 19/02/2025 15:03.

Plano
Data de Publicação:
Súmula: Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Vigência 2016-2025.
Detalhes

Plano
Data de Publicação:
Súmula: Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Detalhes

Plano
Data de Publicação:
Súmula: Plano Municipal de Saneamento Básico.
Detalhes