Legislação

Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Lei Ordinária 229/1999
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 228/1999
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Iguaçu (APAE).
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Lei Ordinária 227/1999
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
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Lei Ordinária 226/1999
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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2000 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 225/1999
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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 189, de 08 de abril de 1998.
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Lei Ordinária 224/1999
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Dá denominação ao Ginásio de Esportes do Distrito de Luz Marina.
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Lei Ordinária 223/1999
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Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às familias carentes.
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Lei Ordinária 222/1999
Revogada(o)
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária 221/1999
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Acrescenta dispositivos ao Anexo I da Lei Municipal N.º 176, de 24 de outubro de 1997, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sâo Pedro do Iguaçu para o período de 1998 à 2001.
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Lei Ordinária 220/1999
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização de Bem Imóvel e dá outras providências.
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Lei Ordinária 219/1999
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Ordinária 218/1999
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a participação do Município em Consórcio Municipal.
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Lei Ordinária 217/1999
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Fixa os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 216/1999
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Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 215/1999
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Fixa o Subsídio dos Secretários do Município de Sâo Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 214/1999
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Fixa o Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 213/1999
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 212/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar um Veículo Popular à EMATER-Paraná, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 211/1998
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Autoriza o Executivo Municipal a deixar de executar os Contribuintes com dívidas de até R$ 100,00 (Cem Reais).
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Lei Ordinária 210/1998
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Dispõe sobre a implantação da Galeria Histórica dos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 209/1998
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Regulamenta a aplicação de Agrotóxicos no Município de São Pedro do Iguaçu, com o uso de equipamentos costal manual, costal motorizado, tratorizado com barra, atomizadores e canhões e dá outras providências.
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Lei Ordinária 208/1998
Revogada(o)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Lei Ordinária 207/1998
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 1999.
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Lei Ordinária 206/1998
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Institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras providências.
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Lei Ordinária 205/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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Lei Ordinária 204/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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Lei Ordinária 203/1998
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Dispõe sobre autorização para reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
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Lei Ordinária 202/1998
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Dispõe sobre Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 201/1998
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Cria o CEXETRAN – Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Transito, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 200/1998
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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 1999 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 199/1998
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Autoriza Doação de Bens Imóveis e dá outras providências.
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Lei Ordinária 198/1998
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Dispõe sobre o Código de Arborização do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná.
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Lei Ordinária 197/1998
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Concede o Título de Cidadão Honorário para o Excelentíssimo Doutor Álvaro Luiz Torrens, Promotor de Justiça.
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Lei Ordinária 196/1998
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Eleva o numero de vagas e altera denominação de Cargo de Provimento Efetivo e dá outras providências.
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Lei Ordinária 195/1998
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Concede o Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Cipriano Raupp Alves.
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Lei Ordinária 194/1998
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Concede o Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Benedito Dantas.
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Lei Ordinária 193/1998
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Concede o Título de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Cândido Manuel Martins de Oliveira.
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Lei Ordinária 192/1998
Revogada(o)
Concede o Título de Cidadão Honorário para Excelentíssimo Doutor Álvaro Luiz Torrens, Juiz de Direito.
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Lei Ordinária 191/1998
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Concede o Título de Cidadão Honorário para o Excelentíssimo Doutor Benjamim Acácio de Moura e Costa, Juiz de Direito.
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Lei Ordinária 190/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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