Legislação

Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Lei Ordinária 579/2010
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante processo licitatório, a Concessão de Uso de Imóvel do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 578/2010
Revogada(o)
Amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu e altera Anexos da Lei Municipal Nº 511, de 19 de Dezembro de 2008, que institui o Plano Diretor de São Pedro do Iguaçu, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências, Lei Municipal Nº 512, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências e Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 577/2010
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Altera e revoga dispositivo da Lei Nº 462/2007, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
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Lei Ordinária 576/2010
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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 575/2010
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Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 574/2010
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Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 573/2010
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Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 572/2010
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Dispõe sobre a Desafetação do Imóvel Praça Santa Mônica e dá outras providências.
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Lei Ordinária 571/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 563.134,10 (quinhentos e sessenta e três mil cento e trinta e quatro reais e dez centavos) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 570/2010
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Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da localidade de São Tarcisio, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 569/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.
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Lei Ordinária 568/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 1.062.537,60 (um milhão sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 567/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 478.730,00 (Quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta reais) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 566/2010
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Procede a alteração no Formulário 7 - AÇÕES VALIDADAS, do Anexo IV, originário da Lei Municipal N.º 536, de 21 de julho de 2009, alterado pela Lei Municipal N.º 559, de 28 de dezembro de 2009, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2010, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010.
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Lei Ordinária 565/2010
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Procede a alterações no Anexo I da Lei Municipal N.º 558, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 564/2010
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Constitui o Fundo Especial para a construção do prédio da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 563/2010
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação dos Estudantes de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 562/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 597.000,00 (Quinhentos e noventa e sete mil reais) e dá outras providências.
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Decreto 139/2010
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Homologa Processo de Licitação Tomada de Preços 005/2010.
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Decreto 138/2010
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Abre o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício de 2011.
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Decreto 137/2010
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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 57.760,49 (cinqüenta e sete mil setecentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), e dá outras providências.
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Decreto 136/2010
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 053/2010.
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Decreto 135/2010
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 052/2010.
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Decreto 134/2010
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Exonera a pedido, a partir do dia 23 (vinte e três) de dezembro de 2010, conforme protocolo Nº 11.702, de 22 de dezembro de 2010, a servidora VERA LÚCIA DA CRUZ, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Setor de Assistência e Promoção do Idoso, Símbolo CC-3, em Regime Estatutário.
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Decreto 133/2010
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 051/2010.
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Decreto 132/2010
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 050/2010.
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Decreto 131/2010
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 049/2010.
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Decreto 130/2010
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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
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Decreto 129/2010
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 048/2010.
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Decreto 128/2010
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Revoga o Decreto Municipal Nº 002, de 31 de janeiro de 2007.
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Decreto 127/2010
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 047/2010.
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Decreto 126/2010
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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 146.339,34 (cento e quarenta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências.
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Decreto 125/2010
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 046/2010.
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Decreto 124/2010
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Dispõe sobre Recesso Administrativo nas repartições públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 123/2010
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Dispõe sobre a baixa de créditos tributários prescritos e dá outras providências.
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Decreto 122/2010
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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 142.160,00 (cento e quarenta e dois mil cento e sessenta reais), e dá outras providências.
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Decreto 121/2010
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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 281.550,00 (duzentos e oitenta e um mil quinhentos e cinqüenta reais), e dá outras providências.
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Decreto 120/2010
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 045/2010.
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Decreto 119/2010
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 044/2010.
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Decreto 118/2010
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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 043/2010.
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