Legislação

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Dados atualizados em 16/05/2024 20:13.

Lei Ordinária 413/2006
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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 202, de 02 de julho de 1998, que dispõe sobre Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 412/2006
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A., e dá outras providências.
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Lei Ordinária 411/2006
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de imóvel rural, para implantação do Parque Industrial do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 410/2006
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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 404, de 13 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A., e dá outras providências.
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Lei Ordinária 409/2006
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Acresce dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal N.º 402, de 28 de novembro de 2005.
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Lei Ordinária 408/2006
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Acresce dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal N.º 396, de 31 de junho de 2005, alterado pela Lei Municipal N.º 401, de 17 de outubro de 2005.
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Lei Ordinária 407/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 406/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 405/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Decreto 54/2006
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Dispõe sobre, Recesso Administrativo e Concessão de Férias Coletivas, nas Repartições Públicas Municipal e dá outras providências.
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Decreto 53/2006
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Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 034/00 de 04 de dezembro de 2000 que Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à construção do Ginásio de Esportes da Cidade de São Pedro do Iguaçu.
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Decreto 52/2006
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Homologa Resultado de Certame Licitacional.
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Decreto 51/2006
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 152.179,65 (cento e cinquenta e dois mil cento e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações no orçamento.
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Decreto 49/2006
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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 48/2006
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Designa membros para comissão especial de avaliação de bens móveis inservíveis e dá outras providências.
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Decreto 47/2006
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Altera a denominação no Decreto nº. 027/2001.
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Decreto 46/2006
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 151.484,42 (cento e cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotações no orçamento.
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Decreto 45/2006
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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 44/2006
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Designa membros para comissão especial de avaliação de bens móveis inservíveis e dá outras providências.
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Decreto 43/2006
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 193.300,00 (cento e noventa e três mil e trezentos reais), para reforço de dotações no orçamento.
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Decreto 42/2006
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Homologa Processo de Licitação Tomada de Preço 003/2006.
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Decreto 41/2006
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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 40/2006
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações no orçamento.
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Decreto 39/2006
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais), para reforço de dotações no orçamento.
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Decreto 38/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.
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Decreto 37/2006
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Declara a Empresa Jornal do Oeste Ltda (JORNAL DO OESTE), como Órgão Oficial do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 36/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.
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Decreto 35/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.
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Decreto 34/2006
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Designa membros para a Comissão Especial de Licitação.
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Decreto 33/2006
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.756,00 (noventa e cinco mil e setecentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações no orçamento.
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Decreto 32/2006
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Homologa Processo de Licitação Tomada de Preço 002/2006.
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Decreto 31/2006
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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 30/2006
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Aprova o Loteamento denominado Residencial São Pedro do Iguaçu I, situado no Loteamento Central da Cidade de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 29/2006
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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 28/2006
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Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil.
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Decreto 27/2006
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço de dotações no orçamento.
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Decreto 26/2006
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Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 024/2006.
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Decreto 25/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício 2006 e dá outras providências.
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Decreto 24/2006
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Dispõe sobre criação do Centro Municipal de Educação Infantil.
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Decreto 23/2006
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Decreta Luto Oficial.
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