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Lei Ordinária 1010/2019

Revogada(o)
Dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Universitário no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 994/2019

Revogada(o)
Altera os Anexos I e II da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações.
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