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Legislação

Lei Ordinária 678/2012

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Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 677/2012

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Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 676/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 675/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 176.287,26 (Cento e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 674/2012

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Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
Lei Ordinária 673/2012

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Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Chefe de Gabinete, e do Coordenador Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, a partir de 01 de janeiro de 2013 e dá outras providências.