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Termo de Ajustamento de Conduta 3/2024 |
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| Dispõe sobre a inexistência e/ou ausência de atuação dos Serviços de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) do Município de São Pedro do Iguaçu. |
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Termo de Ajustamento de Conduta 1/2024 |
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| Dispõe sobre a adoção das providências pertinentes quanto à inexistência de lei municipal de cotas raciais no Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Termo de Ajustamento de Conduta 2019 |
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| Dispõe sobre Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). |
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Termo de Ajustamento de Conduta 8/2018 |
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| Dispõe sobre Nulidade dos atos que culminaram na concessão de uso de instalações do barracão industrial edificado sobre imóvel municipal à empresa Leiza Produtos de Limpeza Ltda ME - Vedação de concessão de uso de bem público sem prévia licitação - Violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e da competitividade. |
| Detalhes |
Termo de Ajustamento de Conduta 6/2018 |
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| Constatação de ausência de demonstrativo de pesquisa de preço e/ou justificativa de preço nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - Inobservância do art. 26, parágrafo único, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 - Cogitação de violação ao princípio da economicidade e da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. |
| Detalhes |
Termo de Ajustamento de Conduta 2/2018 |
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| Fiscais de Contratos Públicos - Função Técnica, independente e autônoma - Respeito ao princípio do concurso público e da efetividade do serviço público - Impossibilidade de exercício da função por servidor ocupante de cargo comissionado - Concessão de prazo, para regularização de eventuais ilegalidades - Termo de Ajustamento de Conduta. |
| Detalhes |
Termo de Ajustamento de Conduta 5/2017 |
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| Cogitação de Ausência de Gestão Patrimonial idônea do Município de São Pedro do Iguaçu - Indício de violação aos princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência - Compromisso de regularização do acervo patrimonial - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). |
| Detalhes |
Termo de Ajustamento de Conduta 4/2015 |
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| Dispõe sobre a divulgação de informações em página denominada "Portal da Transparência", com o objetivo de conferir maior transparência à gestão pública do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Termo de Ajustamento de Conduta 2006 |
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| Dispõe sobre o combate ao nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu, Paraná. |
| Detalhes |