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Lei Ordinária 4/1993 |
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| Revogada(o) |
| Estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu e autoriza a autorização por tempo determinado. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 3/1993 |
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| Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1993. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 2/1993 |
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| Revogada(o) |
| Dispõe sobre a estrutura da administração direta do Poder Executivo Municipal de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1/1993 |
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| Estabelece Diretrizes para elaboração do Orçamento Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1993. |
| Detalhes |