Legislação

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• Status: Revogada(o) Parcialmente
• Ano: 1993

Categoria Legislação QualquerAudiência PúblicaDecretoEditalInstrução NormativaLaudoLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalPlano PortariaRecomendação ResoluçãoTermo de Ajustamento de Conduta

Status Legislação Qualquer---Alterada(o)Revogada(o)Revogada(o) ParcialmenteVigente

Ano Legislação Qualquer20242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993

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Data Public. Inicial

Data Publicação Final

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Lei Ordinária 19/1993
Status: Revogada(o) Parcialmente
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a adquirir imóveis urbanos para implantação de unidades habitacionais.
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Lei Ordinária 17/1993
Status: Revogada(o) Parcialmente
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a adquirir imóveis urbanos para implantação do Mini-Hospital Municipal.
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