Legislação

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Dados atualizados em 06/12/2024 10:20.

Lei Ordinária 19/1993

Revogada(o) Parcialmente
Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a adquirir imóveis urbanos para implantação de unidades habitacionais.
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Lei Ordinária 17/1993

Revogada(o) Parcialmente
Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a adquirir imóveis urbanos para implantação do Mini-Hospital Municipal.
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