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(45) 3255-8000

Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30

Legislação

Filtro

Categoria

Audiência Pública 29

Instrução Normativa 11

Lei Ordinária 1228

Lei Orgânica Municipal 1

Recomendação 32

Termo de Ajustamento de Conduta 7

Status

Revogada(o) 408

Revogada(o) Parcialmente 9

Ano

Dados atualizados em 15/05/2024 12:25.

Decreto 122/2021
Status: Revogada(o) Parcialmente
Data de Publicação:
Súmula: Declara bens móveis inservíveis para o Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Detalhes