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(45) 3255-8000

Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30

Legislação

Filtro

Categoria

Audiência Pública 29

Instrução Normativa 11

Lei Ordinária 1225

Lei Orgânica Municipal 1

Recomendação 32

Termo de Ajustamento de Conduta 7

Status

Revogada(o) 406

Revogada(o) Parcialmente 9

Ano

Dados atualizados em 26/04/2024 20:12.

Portaria 269/2023
Status: Alterada(o)
Data de Publicação: 04/09/2023
Súmula: Instaura Sindicância Administrativa.
Detalhes

Portaria 257/2023
Status: Alterada(o)
Data de Publicação: 24/08/2023
Súmula: Designa fiscais de contratos e gestores de contratos.
Detalhes