Legislação

Filtro

Dados atualizados em 30/10/2025 11:33.

Recomendação 14/2016
Dispõe sobre Criação do Programa de Metas e propositura de alteração da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, para fim de criação e cumprimento do referido Programa. (Ministério Público)
Detalhes