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Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30
Recomendação 36/2021 |
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| Dispõe sobre procedimentos licitatórios para compra de medicamentos. (Ministério Público) |
| Detalhes |
Recomendação 4/2021 |
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| Dispõe sobre obscuridade na norma municipal quanto ao responsável pelo controle da frequência de servidores públicos - decreto nº 111/2017 - orientação objetivando adequação de norma municipal - princípios da impessoalidade e eficiência da administração pública - acautelamento de prejuízo ao erário. (Ministério Público) |
| Detalhes |
Recomendação 3/2021 |
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| Dispõe sobre ausência de regulamentação do cemitério municipal central – prestação de serviços de sepultamento por particulares sem autorização ou controle por parte do poder público – sugestão de normatização da administração do cemitério municipal – princípios da legalidade e eficiência da administração pública. (Ministério Público) |
| Detalhes |