Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade

Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Recomendação Administrativa 36/2021

Dispõe sobre procedimentos licitatórios para compra de medicamentos.
Detalhes

Recomendação Administrativa 4/2021

Dispõe sobre obscuridade na norma municipal quanto ao responsável pelo controle da frequência de servidores públicos - decreto nº 111/2017 - orientação objetivando adequação de norma municipal - princípios da impessoalidade e eficiência da administração pública - acautelamento de prejuízo ao erário.
Detalhes

Recomendação Administrativa 3/2021

Dispõe sobre ausência de regulamentação do cemitério municipal central – prestação de serviços de sepultamento por particulares sem autorização ou controle por parte do poder público – sugestão de normatização da administração do cemitério municipal – princípios da legalidade e eficiência da administração pública.
Detalhes