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Com a reformulação do processo de emissão de Parecer Prévio sobre as contas dos prefeitos paranaenses, concebida no ano de 2022, a apreciação do desempenho anual do governo passou a considerar o grau de implementação de ações que estão sob a responsabilidade do chefe do poder executivo municipal nas áreas da educação, saúde, assistência social, transparência e relacionamento com o cidadão, administração financeira e previdência social.
Para isso, foi inserida a Avaliação da Atuação Governamental como parte integrante do Parecer Prévio. Esse instrumento busca mensurar o desempenho do governo em cada uma das áreas avaliadas com base em informações e documentos fornecidos diretamente por agentes públicos municipais, denominados de interlocutores, tais como secretários, diretores de escola, coordenadores pedagógicos, coordenadores de unidades de saúde e de centros de referência da assistência social, entre outros.
Considerando assegurar a confiabilidade e integridade das informações fornecidas anualmente pelos agentes públicos municipais, serão realizadas Auditorias pelo Coordenador do Órgão Central de Controle Interno (OCCI) do Poder Executivo Municipal, conforme roteiros de análise de consistência dos dados estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR).
| Nome | Descrição | Atualizado em: | Download |
|---|---|---|---|
| Roteiro de Análise do TCEPR. | Área da Educação: Transporte Escolar (Adequação dos Veículos e Condutores). | 19/09/2024 17:27 | |
| Roteiro de Análise do TCEPR. | Área da Educação: Serviço de Alimentação Escolar (Planejamento dos cardápios e oferta da alimentação escolar). | 20/09/2024 09:56 | |
| Roteiro de Análise do TCEPR. | Área da Saúde: Territorialização e Vínculos (Estratégia e atuação nos territórios). | 20/09/2024 09:58 | |
| Roteiro de Análise do TCEPR. | Área da Saúde: Serviços Essenciais à Atenção Básica em Saúde (Saúde da Criança). | 20/09/2024 09:58 | |
| Roteiro de Análise do TCEPR. | Área da Saúde: Serviços Essenciais à Atenção Básica em Saúde (Saúde do Idoso). | 20/09/2024 09:58 | |
| Roteiro de Análise do TCEPR. | Área da Assistência Social: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). | 20/09/2024 09:48 | |
| Roteiro de Análise do TCEPR. | Área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão: Regulamentação do SIC. | 20/09/2024 09:48 | |
| Roteiro de Análise do TCEPR. | Área da Transparência e Relacionamento com o Cidadão: Operacionalização do SIC. | 20/09/2024 09:48 | |
| Roteiro de Análise do TCEPR. | Área da Administração Financeira: Elaboração do Planejamento Orçamentário (Manuais, participação da sociedade, previsão de receitas e fixação de despesas). | 20/09/2024 09:50 | |
| Roteiro de Análise do TCEPR. | Área da Administração Financeira: Execução da Despesa Orçamentária (Processo de empenho, liquidação e pagamento das despesas). | 20/09/2024 10:01 |