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Legislação

Lei Ordinária 4/1993

Revogada(o)

Estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu e autoriza a autorização por tempo determinado.
Lei Ordinária 3/1993

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1993.
Lei Ordinária 2/1993

Revogada(o)

Dispõe sobre a estrutura da administração direta do Poder Executivo Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1/1993

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Estabelece Diretrizes para elaboração do Orçamento Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1993.