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Dados atualizados em 26/04/2024 20:12.

Lei Ordinária 585/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 584/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 583/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 582/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 249.300,00 (duzentos e quarenta e nove mil e trezentos reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 581/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 70.406,88 (setenta mil quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 580/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 65.963,12 (sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e doze centavos) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 579/2010
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante processo licitatório, a Concessão de Uso de Imóvel do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 578/2010
Revogada(o)
Amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu e altera Anexos da Lei Municipal Nº 511, de 19 de Dezembro de 2008, que institui o Plano Diretor de São Pedro do Iguaçu, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências, Lei Municipal Nº 512, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências e Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 577/2010
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Altera e revoga dispositivo da Lei Nº 462/2007, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
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Lei Ordinária 576/2010
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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 575/2010
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Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 574/2010
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Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 573/2010
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Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 572/2010
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Dispõe sobre a Desafetação do Imóvel Praça Santa Mônica e dá outras providências.
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Lei Ordinária 571/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 563.134,10 (quinhentos e sessenta e três mil cento e trinta e quatro reais e dez centavos) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 570/2010
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Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da localidade de São Tarcisio, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 569/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.
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Lei Ordinária 568/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 1.062.537,60 (um milhão sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 567/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 478.730,00 (Quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta reais) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 566/2010
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Procede a alteração no Formulário 7 - AÇÕES VALIDADAS, do Anexo IV, originário da Lei Municipal N.º 536, de 21 de julho de 2009, alterado pela Lei Municipal N.º 559, de 28 de dezembro de 2009, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2010, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010.
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Lei Ordinária 565/2010
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Procede a alterações no Anexo I da Lei Municipal N.º 558, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 564/2010
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Constitui o Fundo Especial para a construção do prédio da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 563/2010
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação dos Estudantes de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 562/2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 597.000,00 (Quinhentos e noventa e sete mil reais) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 561/2009
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Denomina Centro de Educação Infantil Rafael Vicente Calixto, o Centro de Educação Infantil inominado, localizado no Distrito de Luz Marina.
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Lei Ordinária 560/2009
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 559/2009
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LDO 2010 (Alteração) - Procede as alterações na Lei Municipal nº 536, de 21 de julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2010.
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Lei Ordinária 558/2009
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Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 557/2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 33.000,00 ( trinta e três mil reais ) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 556/2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 555/2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 159.780,00 (cento e cinqüenta e nove mil setecentos e oitenta reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 554/2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 553/2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 222.500,00 (duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 552/2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 551/2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 376.100,00 (trezentos e setenta e seis mil e cem reais) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 550/2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 1.192.500,00 (um milhão cento e noventa e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 549/2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 548/2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 547/2009
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Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal nº 489, de 06 de junho de 2008.
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Lei Ordinária 546/2009
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Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal nº 402, de 28 de Novembro de 2005.
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