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Lei Ordinária 462/2007 |
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| Alterada(o) |
| Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). |
| Detalhes |
Lei Ordinária 456/2007 |
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| Alterada(o) |
| Cria o Fundo Municipal de Habitação, Constitui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 324/2002 |
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| Alterada(o) |
| Institui no Município de São Pedro do Iguacu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 309/2002 |
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| Alterada(o) |
| Regulamenta no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu as obrigações de pequeno valor que alude o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 30, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 251/2000 |
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| Alterada(o) |
| Dispõe sobre a reformulação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 133/1996 |
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| Alterada(o) |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de Imóvel Rural, abre o respectivo Crédito Adicional Especial, Doar à NELSON SELETI JUNIOR – ME, proceder a doação de materiais para construção de um Barracão em Alvenaria e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 116/1996 |
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| Alterada(o) |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através de Linha de Crédito “Pró-Município” por antecipação da Receita. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 100/1995 |
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| Alterada(o) |
| Regulamenta a Feira Livre no Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 69/1994 |
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| Alterada(o) |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providencias. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 56/1994 |
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| Alterada(o) |
| Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu, a proceder a doação de área Secretaria de Segurança Pública do Paraná. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 52/1994 |
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| Alterada(o) |
| Estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1995. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 46/1994 |
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| Alterada(o) |
| Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de área a empresa estadual para instalação de escritório. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 42/1993 |
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| Alterada(o) |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 1994 a 1997. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 34/1993 |
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| Alterada(o) |
| Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 33/1993 |
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| Alterada(o) |
| Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de entidades, sua concessão e manutenção no Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |