Portal da Transparência

  Governo Digital - Informações e Serviços

APRESENTAÇÃO:

A Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

• REGULAMENTAÇÃO

O Decreto Municipal nº 071, de 11 de julho de 2023, regulamenta a Lei nº 14.129/2021 no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu.

• DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:
- Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
- Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
- Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
- Recebimento de protocolos físicos das solicitações apresentadas;

• SERVIÇOS DIGITAIS DISPONÍVEIS - ÁREA DA SAÚDE

► Unidades de Saúde: Relação de Serviços, Profissionais, Locais de Atendimento e Escalas de Trabalho
► Farmácia Básica: Relação de Medicamentos e Formas de Acesso
► Farmácia Básica: Relatórios de Movimentações do Estoque
► Covid-19: Informações Gerais e Boletins Epidemiológicos
► Covid-19: Informações sobre a Vacinação
► Dengue: Informações Gerais e Boletins Epidemiológicos
► Consulta Plano Municipal de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão
► Consulta Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
► Consulta Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS
► Informações sobre o Conselho Municipal de Saúde

• SERVIÇOS DIGITAIS DISPONÍVEIS - ÁREA DA EDUCAÇÃO

► Escolas e CMEIs: Endereços, Contatos e Horários de Atendimento
► Consulta Relação de Vagas Escolares e Lista de Espera
► Consulta Cardápio de Alimentação Escolar
► Consulta Calendário Escolar
► Consulta Cronograma de Visitas Técnicas da Equipe Pedagógica
► Consulta Regimento Escolar
► Consulta Projeto Político Pedagógico
► Consulta Plano Municipal de Educação e Relatórios de Monitoramento
► Informações sobre os Conselhos Municipais relacionados a Educação
► Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
► Consulta Pagamentos realizados com Recursos do FUNDEB
► Informações sobre Recursos Oriundos de Ações e Programas do Governo Federal
► Informações sobre Incentivos relacionados a Projetos Culturais e Esportivos
► Consulta  Acervo da Biblioteca Cidadã
► Consulta Processo para Escolha de Diretores das Escolas e CMEIs

• SERVIÇOS DIGITAIS DISPONÍVEIS - GERAL

► Transparência Municipal
► Carta de Serviços ao Usuário
► Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
► Sistema Web de Ouvidoria
► Perguntas Frequentes - FAQ
► Fale Conosco
► Consulta Mapa do Site
► Diário Oficial do Município 
► Consulta Legislação e Atos Normativos Municipais
► Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos
► Consulta Processos Licitatórios
► Informações Sobre os Conselhos Municipais
► Informações Sobre as Secretarias Municipais
► Informações Sobre o Gabinete do Prefeito e Assessorias
► Endereços Oficiais, Contatos e Horários de Atendimento
► Programa de Dados Abertos
► Nota Fiscal Eletrônica
► Emissão de Guias para Pagamento de Tributos Municipais
► Emissão de Certidões Municipais
► Emissão do Alvará de Funcionamento
► Emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR)
► Consulta Preços Públicos para Utilização de Bens e Serviços
► Consulta Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua no Município
► Consulta Estabelecimentos Registrados no SIM/POA
► Consulta Cronogramas de Coleta de Lixo e Entulhos
► Alistamento Militar
► Posto de Identificação
► Posto de Atendimento do Detran