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  Informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

APRESENTAÇÃO:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados (você) maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais. No Município de São Pedro do Iguaçu, a LGPD está regulamentada pelo Decreto Municipal n° 070, de 10 de julho de 2023.

• CONTROLADOR DOS DADOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 

• TITULAR DOS DADOS PESSOAIS: pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

• SOBRE O TRATAMENTO DOS DADOS: Considera-se "tratamento de dados", toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

• ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

• DADOS DO ENCARREGADO:
Nome: Priscila Gregory (Portaria nº 244/2023).
Endereço: Rua Niterói, 1225, Centro - CEP 85929000 - São Pedro do Iguaçu - PR.
Horário de Atendimento: 8h às 12h / 13h30 às 17h30
E-mail: [email protected]
Tefefone: (45) 3255-8000

• DIREITOS DO TITULAR DE DADOS - SOLICITE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS DADOS 
O titular dos dados poderá apresentar de forma expressa, diretamente ou por meio de representante legalmente constituído, pedido de acesso de informação relativo ao tratamento dos seus dados pessoais pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do Município, devendo o pedido constar a identificação do requerente e a especificação objetiva do pedido de acesso de informação.

Clique no link abaixo e acesse o endereço, horários de atendimento e demais informações sobre este serviço.

► Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

• DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
São diretrizes estratégicas da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais:
– A observância das políticas de segurança da informação do Município;
– A publicação e a atualização periódica das regras de boas práticas e governança, que levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular;
– O atendimento simplificado e eletrônico das demandas do titular;
– A promoção da transparência pública, nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI);

• DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES
As manifestações de reclamações, denúncias, sugestões e elogios poderão ser realizadas de forma presencial ou eletrônica na Ouvidoria Municipal.

Clique no link abaixo e acesse o endereço, horários de atendimento, formas de contato e demais informações sobre como realizar manifestações na Ouvidoria Municipal.

► Ouvidoria Municipal