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  Lei Orçamentária Anual - LOA

APRESENTAÇÃO:

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse modelo é aplicado nas três esferas de Governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).

A Lei Orçamentária Anual (LOA), é o instrumento que possibilita a realização das metas e das prioridades estabelecidas na LDO. Estabelece a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no ano de 2024 e fixa os gastos que os Poderes e os órgãos estão autorizados a executar.

Para acessar a LOA 2024 e seus anexos, clique em download no arquivo abaixo.