Portal da Transparência

  Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Dados atualizados em 08/02/2024 14:45.

APRESENTAÇÃO:

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse modelo é aplicado nas três esferas de Governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo municipal para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.

Para acessar a LDO 2024 e seus anexos, clique em download nos arquivos abaixo. 


Arquivos

Nome Atualizado em Download
LDO 2024 E ANEXOS. (1ª versão) Lei nº 1164, de 23 de junho de 2023. 28/06/2023 09:35:00
LDO 2024 E ANEXOS. (2ª versão) Lei nº 1186, de 07 de dezembro de 2023. 08/12/2023 10:59:00