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Audiências Públicas - Metas Fiscais - Exercício 2018

O objetivo do legislador, ao estabelecer a obrigatoriedade da audiência pública na apresentação dos relatórios de execução fiscal, foi ao que parece fornecer ao cidadão um meio de conhecimento e debate em torno das contas dos órgãos públicos. Constitui-se, portanto, a audiência pública em instrumento fundamental do Estado Democrático de Direito, pois cria um espaço destinado para que o cidadão não apenas conheça, mas analise e debata os números que lhe são apresentados. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Arquivo Atualizado em
Ata nº 20, de 28 de setembro de 2018. 2º Quadrimestre - Exercício 2018 10/12/2018 14:40h Clique para baixar
Apresentação (Audiência Pública de Metas Fiscais e Gestão Orçamentária e Financeira) 2º Quadrimestre - Exercício 2018 10/12/2018 14:34h Clique para baixar
Ata nº 17, de 30 de maio de 2018. 1º Quadrimestre - Exercício 2018 10/12/2018 14:34h Clique para baixar
Apresentação (Audiência Pública de Metas Fiscais e Gestão Orçamentária e Financeira) 1º Quadrimestre - Exercício 2018 10/12/2018 14:30h Clique para baixar
Atualizado em: 10/12/2018 14:23h