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Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30
Termo de Ajustamento de Conduta 3/2024 |
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| Dispõe sobre a inexistência e/ou ausência de atuação dos Serviços de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) do Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |
Termo de Ajustamento de Conduta 1/2024 |
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| Dispõe sobre a adoção das providências pertinentes quanto à inexistência de lei municipal de cotas raciais no Município de São Pedro do Iguaçu. |
| Detalhes |