Legislação

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Dados atualizados em 19/02/2025 15:03.

Decreto 1/2015
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Declara de Utilidade Pública Área de Terras para Fins de Constituição de Servidão Administrativa.
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Portaria 1/2015
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Nomeia, em estágio probatório, em virtude de habilitação no Concurso Público nº 001/2014, a Sra. ELENIR ISABEL KAFER, no cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil.
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