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• Ano: 2010

Categoria Legislação QualquerAudiência PúblicaDecretoEditalInstrução NormativaLaudoLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalPlano PortariaRecomendação ResoluçãoTermo de Ajustamento de Conduta

Status Legislação Qualquer---Alterada(o)Revogada(o)Revogada(o) ParcialmenteVigente

Ano Legislação Qualquer20242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819971996199519941993

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Lei Ordinária 617/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 616/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: LDO 2011 (Alteração) - Procede as alterações na Lei Municipal nº. 590, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2011.
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Lei Ordinária 615/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Revisa e altera o Anexo I, da Lei Municipal Nº 558, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 614/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Institui o PROBEM - Programa de Benefícios Eventuais Municipais, estabelece requisitos para a sua concessão e dá outras providências.
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Lei Ordinária 613/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 612/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar e desafetar respectivamente dois bens públicos municipais e dá outras providências.
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Lei Ordinária 611/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 146.339,34 (cento e quarenta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 610/2010
Status: Revogada(o)
Data de Publicação:
Súmula: Altera os Anexos I, IA, III, IV e V da Lei Municipal Nº 578, de 30 de abril de 2010, que amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu e altera Anexos da Lei Municipal Nº 511, de 19 de dezembro de 2008, que institui o Plano Diretor Municipal de São Pedro do Iguaçu, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências, Lei Municipal Nº 512, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências e da Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 609/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Institui o Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Materna e Infantil e dá outras providências.
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Lei Ordinária 608/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as Entidades de Representação dos Municípios do Estado do Paraná, do Brasil.
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Lei Ordinária 607/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 606/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 605/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 604/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 603/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 602/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 1.127,72 (um mil cento e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 601/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária 600/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 599/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 598/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 597/2010
Status: Revogada(o)
Data de Publicação:
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 208, de 21 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Lei Ordinária 596/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de São Pedro do Iguaçu - CME e dá outras providências.
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Lei Ordinária 595/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 594/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 270.700,00 (duzentos e setenta mil e setecentos reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 593/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 592/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 331.650,00 (trezentos e trinta e um mil seiscentos e cinqüenta reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 591/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 150.774,69 (cento e cinqüenta mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 590/2010
Status: Alterada(o)
Data de Publicação:
Súmula: LDO 2011 (1ª versão) - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2011.
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Lei Ordinária 589/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Agropecuaristas da Linha Flor do Encantado, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 588/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
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Lei Ordinária 587/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 327.170,00 (trezentos e vinte e sete mil, cento e setenta reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 586/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 154.501,68 (cento e cinqüenta e quatro mil quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 585/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 584/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 583/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 582/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 249.300,00 (duzentos e quarenta e nove mil e trezentos reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 581/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 70.406,88 (setenta mil quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 580/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 65.963,12 (sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e doze centavos) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 579/2010
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante processo licitatório, a Concessão de Uso de Imóvel do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 578/2010
Status: Revogada(o)
Data de Publicação:
Súmula: Amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu e altera Anexos da Lei Municipal Nº 511, de 19 de Dezembro de 2008, que institui o Plano Diretor de São Pedro do Iguaçu, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências, Lei Municipal Nº 512, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências e Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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