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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 36/2008

Revogada(o)
27/04/2020
Designa Comissão de Verificação.
Detalhes

Decreto 30/2008

Revogada(o)
27/04/2020
Designa membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Pedro do Iguaçu.
Detalhes