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(45) 3255-8000

Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30

Legislação

Filtro

Categoria

Audiência Pública 29

Instrução Normativa 11

Lei Ordinária 1222

Lei Orgânica Municipal 1

Recomendação 31

Termo de Ajustamento de Conduta 7

Status

Revogada(o) 405

Revogada(o) Parcialmente 9

Ano

Dados atualizados em 18/04/2024 13:27.

Lei Ordinária 230/1999
Status: Revogada(o)
Data de Publicação:
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 222, de 03 de junho de 1.999.
Detalhes

Lei Ordinária 222/1999
Status: Revogada(o)
Data de Publicação:
Súmula: Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Detalhes