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Legislação

Laudo Técnico - Insalubridade e Periculosidade 0/2016

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LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho é o documento escolhido pelo INSS para comprovar a exposição aos agentes ambientais nocivos para fins de enquadramento de aposentadoria especial, conforme Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de janeiro de 2015 - DOU de 22/01/2015 e suas atualizações.
Laudo Técnico - Insalubridade e Periculosidade 0/2016

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LAUDO INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE tem como principal objetivo identificar e classificar as atividades insalubres ou perigosas no ambiente de trabalho, manifestando-se pelo pagamento ou não do adicional correspondente, conforme Art. 195 da CLT.