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(45) 3255-8000

Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Legislação

Filtro

Categoria

Audiência Pública 34

Instrução Normativa 13

Lei Ordinária 1310

Lei Orgânica Municipal 1

Recomendação 45

Termo de Ajustamento de Conduta 9

Status

Alterada(o) 113

Revogada(o) 501

Revogada(o) Parcialmente 12

Dados atualizados em 30/10/2025 11:33.

Instrução Normativa 1/2008
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Estabelece os critérios para transferências voluntárias repassadas às entidades, bem como os procedimentos de fiscalização. (Controle Interno)
Detalhes