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Dados atualizados em 06/12/2024 10:20.

Lei Ordinária 277/2001

Revogada(o)
Dispõe sobre alteração do “caput” e alínea “c” do § 1º do Artigo 2º, da Lei Municipal Nº 261/2000.
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Lei Ordinária 272/2001

Revogada(o)
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº. 208/98, de 21 de Outubro de 1998.
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