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Dados atualizados em 16/04/2024 14:08.

Lei Ordinária 86/1995

Revogada(o)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Pedro do Iguaçu e dá outras providencias.
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Lei Ordinária 70/1995

Revogada(o)
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
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