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(45) 3255-8000

Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Legislação

Filtro

Categoria

Audiência Pública 34

Instrução Normativa 15

Lei Ordinária 1360

Lei Orgânica Municipal 1

Recomendação 47

Termo de Ajustamento de Conduta 9

Status

Alterada(o) 114

Revogada(o) 511

Revogada(o) Parcialmente 12

Dados atualizados em 06/08/2026 15:00.