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Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Lei Ordinária 427/2006
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Declara de Utilidade Pública a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 426/2006
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Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2007, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 425/2006
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
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Lei Ordinária 424/2006
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Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Urbano e dá outras providências.
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Lei Ordinária 423/2006
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento de Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006.
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Lei Ordinária 422/2006
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Fixa os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 421/2006
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de serviços prestados pela Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (HOESP), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 420/2006
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato com a Empresa Hamamoto & Hamamoto Ltda., para prestar serviços médicos e hospitalares, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 419/2006
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de Lote Urbano à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Iguaçu (APAE) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 418/2006
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Lotes Urbanos, para implantação do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e a Criança de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 417/2006
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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 416/2006
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Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 415/2006
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Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 414/2006
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Altera os Anexos I e II, originários das Leis Municipais Nºs. 31/93, 80/95, 202/98, 264/2000, 331/2003, 343/2003, 345/2003 e 351/2003, e autoriza a revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 413/2006
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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 202, de 02 de julho de 1998, que dispõe sobre Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 412/2006
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A., e dá outras providências.
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Lei Ordinária 411/2006
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de imóvel rural, para implantação do Parque Industrial do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 410/2006
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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 404, de 13 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A., e dá outras providências.
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Lei Ordinária 409/2006
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Acresce dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal N.º 402, de 28 de novembro de 2005.
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Lei Ordinária 408/2006
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Acresce dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal N.º 396, de 31 de junho de 2005, alterado pela Lei Municipal N.º 401, de 17 de outubro de 2005.
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Lei Ordinária 407/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 406/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 405/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Lei Ordinária 404/2005
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná  S/A., e  dá  outras providências.
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Lei Ordinária 403/2005
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 402/2005
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 2006 à 2009.
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Lei Ordinária 401/2005
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Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 396, de 31 de Junho de 2005, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2006, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 400/2005
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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 362, de 28 de maio de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Doação de Imóvel Urbano e dá outras providências.
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Lei Ordinária 399/2005
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 123, de 24 de Abril de 1996.
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Lei Ordinária 398/2005
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Dá denominação a Escola Municipal de Educação Infantil da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 397/2005
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
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Lei Ordinária 396/2005
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Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2006, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 395/2005
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Revoga a Lei Municipal N.º 387, de 25 de Abril de 2005, que concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 394/2005
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Revoga a Lei Municipal N.º 386, de 25 de Abril de 2005, que concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 393/2005
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Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante – PIPE, para alunos de Cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas Modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 392/2005
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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 212, de 09 de dezembro de 1998.
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Lei Ordinária 391/2005
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Provopar - Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 390/2005
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Conselho Comunitário de Segurança de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 389/2005
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Dá denominação a antiga Praça São Francisco do Distrito de Luz Marina, no Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 388/2005
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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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