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Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Lei Ordinária 80/1995
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Altera dispositivos da Lei nº 34/93, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, e cria Cargos em Comissão.
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Lei Ordinária 79/1995
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Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 78/1995
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Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 46/94, que autoriza o Executivo a proceder à Doação de área a Empresa Estadual para instalação de Escritório, e autoriza Doação de Edificação.
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Lei Ordinária 77/1995
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Associação de Moradores e Amigos de São Pedro.
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Lei Ordinária 76/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos Servidores Públicos Municipais.
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Lei Ordinária 75/1995
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Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 74/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através da linha de Crédito “Pro-Município” – por antecipação da Receita.
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Lei Ordinária 73/1995
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Dispõe sobre autorização pra repasse de Recursos à Associação de Moradores e Amigos de São Pedro.
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Lei Ordinária 72/1995
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Estabelece normas para contratação de professores por tempo determinado e dá outras providências.
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Lei Ordinária 71/1995
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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 30, de 12 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 68/1994
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Dispõe sobre autorização para receber imóveis por doação.
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Lei Ordinária 67/1994
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Dispõe sobre autorização para recebimento de imóvel para doação.
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Lei Ordinária 66/1994
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel.
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Lei Ordinária 64/1994
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos Municipais.
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Lei Ordinária 63/1994
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Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
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Lei Ordinária 62/1994
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Dispõe sobre autorização para repasse de Recursos à Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco.
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Lei Ordinária 61/1994
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1995.
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Lei Ordinária 59/1994
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos Municipais.
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Lei Ordinária 58/1994
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Altera dispositivos da Lei nº 56/94, que autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu, a proceder a doação de área para a Secretaria de Segurança Pública do Paraná.
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Lei Ordinária 55/1994
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Declara de Utilidade Publica o PROVOPAR – Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu, com sede nesta Cidade.
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Lei Ordinária 54/1994
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Autoriza repasse de recursos através do Provopar.
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Lei Ordinária 53/1994
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a entidade.
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Lei Ordinária 51/1994
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Dispõe sobre a aquisição imóveis urbanos.
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Lei Ordinária 50/1994
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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a proceder a doação de área à MIKAMI & MAEDEA LTDA.
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Lei Ordinária 49/1994
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Autoriza o Executivo Municipal a converter em Unidade Real de Valor (URV) os vencimentos e demais vantagens dos servidores públicos municipais.
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Lei Ordinária 48/1994
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Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel – taxi, no Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 47/1994
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Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos municipais e cria tabelas.
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Lei Ordinária 45/1994
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Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos municipais e cria tabelas.
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Lei Ordinária 43/1993
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1994.
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Lei Ordinária 41/1993
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Dispõe sobre os valores dos símbolos dos cargos de provimento de comissão e altera a tabela de salário dos cargos de provimento efetivo.
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Lei Ordinária 40/1993
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Concede o Título de Cidadão Honorário a Sabino Brasil Nunes de Campos.
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Lei Ordinária 39/1993
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Concede o Título de Cidadão Honorário a Duílio Genari.
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Lei Ordinária 38/1993
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Concede o Título de Cidadão Honorário a Luiz Antônio Miotto.
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Lei Ordinária 37/1993
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Concede o Título de Cidadã Honorária a Luci Bettero Talyully.
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Lei Ordinária 36/1993
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Concede o Título de Cidadã Honorária a Clenilce Telles Lichtenthaler.
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Lei Ordinária 35/1993
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Dispõe sobre os valores dos símbolos dos cargos de Provimento em Comissão e altera a tabela de salário dos cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
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Lei Ordinária 32/1993
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Dispõe sobre Plano Previdenciário e institui o Fundo de Previdência do Município de São Pedro do Iguaçu (IGUAPREV).
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Lei Ordinária 31/1993
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Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários de Servidores públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 29/1993
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Dispõe sobre o reajuste de salários e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 27/1993
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Institui o Programa Municipal de Incentivo a Piscicultura, em São Pedro do Iguaçu.
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