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Lei Ordinária 1170/2023 |
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| Alterada(o) |
| 05/10/2023 |
| Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro do Iguaçu – Refis 2023 e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1168/2023 |
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| Alterada(o) |
| 17/08/2023 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1164/2023 |
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| Alterada(o) |
| 28/06/2023 |
| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. (Assunto: LDO 2024) |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1148/2023 |
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| Alterada(o) |
| 13/04/2023 |
| Dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. |
| Detalhes |