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  Informações sobre Emendas Parlamentares

EMENDAS PARLAMENTARES

Em atendimento aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP/ITP e às disposições constitucionais e legais relativas à transparência pública, esta seção disponibiliza o acesso às informações referentes às emendas parlamentares recebidas pelo Município de São Pedro do Iguaçu.

As consultas abaixo permitem acompanhar a origem dos recursos, autoria parlamentar, objeto das emendas, valores previstos e recebidos, bem como a execução orçamentária e financeira vinculada às despesas realizadas pelo Município.

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CONSULTAS DISPONÍVEIS

➔ CONSULTA CONSOLIDADA DE EMENDAS PARLAMENTARES

➔ EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS

➔ EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E MUNICIPAIS

➔ EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

➔ EMENDAS PIX

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES

• As informações disponibilizadas são integradas ao sistema oficial de gestão e transparência pública do Município.
• Os dados poderão ser consultados mediante filtros de pesquisa, detalhamento e emissão de relatórios.
• As atualizações ocorrem conforme integração automática do sistema de gestão pública.

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BASE LEGAL

• Art. 163-A da Constituição Federal;
• Emenda Constitucional nº 105/2019;
• Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021;
• Recomendações ATRICON e critérios do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP/ITP.