Portal da Transparência

  Governo Digital - Informações e Serviços

A Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

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• REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL

O Decreto Municipal nº 071, de 11 de julho de 2023, regulamenta a Lei nº 14.129/2021 no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu.

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:
- Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
- Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
- Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
- Recebimento de protocolos físicos das solicitações apresentadas;

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• SERVIÇOS DIGITAIS DISPONÍVEIS - ÁREA DA SAÚDE

► Unidades de Saúde: Relação de Serviços, Profissionais, Locais de Atendimento e Escalas de Trabalho
► Farmácia Básica: Relação de Medicamentos e Formas de Acesso
► Farmácia Básica: Relatórios de Movimentações do Estoque
► Covid-19: Informações Gerais e Boletins Epidemiológicos
► Covid-19: Informações sobre a Vacinação
► Dengue: Informações Gerais e Boletins Epidemiológicos
► Consulta Plano Municipal de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão
► Consulta Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
► Consulta Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS
► Informações sobre o Conselho Municipal de Saúde

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• SERVIÇOS DIGITAIS DISPONÍVEIS - ÁREA DA EDUCAÇÃO

► Escolas e CMEIs: Endereços, Contatos e Horários de Atendimento
► Consulta Relação de Vagas Escolares e Lista de Espera
► Consulta Cardápio de Alimentação Escolar
► Consulta Calendário Escolar
► Consulta Cronograma de Visitas Técnicas da Equipe Pedagógica
► Consulta Regimento Escolar
► Consulta Projeto Político Pedagógico
► Consulta Plano Municipal de Educação e Relatórios de Monitoramento
► Informações sobre os Conselhos Municipais relacionados a Educação
► Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
► Consulta Pagamentos realizados com Recursos do FUNDEB
► Informações sobre Recursos Oriundos de Ações e Programas do Governo Federal
► Informações sobre Incentivos relacionados a Projetos Culturais e Esportivos
► Consulta  Acervo da Biblioteca Cidadã
► Consulta Processo para Escolha de Diretores das Escolas e CMEIs

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• SERVIÇOS DIGITAIS DISPONÍVEIS - GERAL

► Transparência Municipal
► Carta de Serviços ao Usuário
► Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
► Sistema Web de Ouvidoria
► Perguntas Frequentes - FAQ
► Fale Conosco
► Consulta Mapa do Site
► Diário Oficial do Município 
► Consulta Legislação e Atos Normativos Municipais
► Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos
► Consulta Processos Licitatórios
► Informações Sobre os Conselhos Municipais
► Informações Sobre as Secretarias Municipais
► Informações Sobre o Gabinete do Prefeito e Assessorias
► Endereços Oficiais, Contatos e Horários de Atendimento
► Programa de Dados Abertos
► Nota Fiscal Eletrônica
► Emissão de Guias para Pagamento de Tributos Municipais
► Emissão de Certidões Municipais
► Emissão do Alvará de Funcionamento
► Emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR)
► Consulta Preços Públicos para Utilização de Bens e Serviços
► Consulta Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua no Município
► Consulta Estabelecimentos Registrados no SIM/POA
► Consulta Cronogramas de Coleta de Lixo e Entulhos
► Alistamento Militar
► Posto de Identificação
► Posto de Atendimento do Detran