O Município de São Pedro do Iguaçu - PR, estabelece o Plano de Ação constante do anexo único do Decreto nº 059/2021, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.