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  Lei Orçamentária Anual - LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA), é o instrumento que possibilita a realização das metas e das prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Estabelece a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no ano e fixa os gastos que os Poderes e os Órgãos estão autorizados a executar.

LOA 2025 - Lei nº 1267 de 19 de dezembro de 2024

LOA 2024 - Lei nº 1187 de 07 de dezenbro de 2023

LOA 2023 - Lei nº 1135 de 17 de novembro de 2022

LOA 2022 - Lei nº 1097 de 15 de dezembro de 2021

LOA 2021 - Lei nº 1069 de 23 de dezembro de 2020