Leis e Decretos

► LEI Nº 1016, DE 28 DE AGOSTO DE 2019: Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.

► DECRETO Nº 166, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019: Designa membros para comporem o Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu.