Leis e Decretos

► LEI Nº 706, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a concessão de incentivos e define critérios para a implantação e expansão de indústrias no Município de São Pedro do Iguaçu.

► DECRETO Nº 073, DE 13 DE JULHO DE 2023: Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE com vistas à expansão industrial no Município de São Pedro do Iguaçu.