Leis e Decretos

► Lei nº 535 de 14 de julho de 2009: Reestrutura o Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, Cria a Unidade Técnica de Planejamento e dá outras providências.

► Capítulo I, Seção III, Art. 22 a 26, da Lei nº 1157, de 03 de maio de 2023: Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.

► Decreto nº 118, de 01 de julho de 2024: Designa membros para comporem o Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM.