Unidade Fiscal Municipal - UFM

Dados atualizados em 02/10/2023 17:07h.

APRESENTAÇÃO:

UFM é a Unidade Fiscal Municipal, fixada pela Lei nº 523, de 15 de maio de 2009, utilizada como referência para a cobrança dos preços públicos relativos à utilização de bens e serviços e aplicação de multas, decorrentes de infrações previstas no Plano Diretor Municipal.

O valor da UFM fixado para o ano de 2023 é R$ 91,51 (noventa e um reais e cinquenta e um centavos), conforme dispõe o Decreto Municipal nº 045, de 16 de maio de 2023.

Segue abaixo a tabela de preços públicos, conforme dispõe o Anexo Único do Decreto Municipal nº 149, de 05 de setembro de 2022.

TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE BENS  
 SERVIÇO DE MAQUINÁRIO POR HORA UFM
 Trator Traçado  1,3 UFM
 Trator Simples  1,2 UFM
 Pá Carregadeira  2,3 UFM
 Trator Esteira  2,3 UFM
 Rolo Compactador  1,8 UFM
 Motoniveladora  2,7 UFM 
 Retroescavadeira  2,3 UFM
 Escavadeira Hidráulica  3,1 UFM

 

 UTILIZAÇÃO PRÉDIOS PÚBLICOS EM EVENTOS PARTICULARES  UFM
 Ginásio Municipal (por hora)  0,4 UFM
 Centro de Convivência (casamentos e festas de 15 anos)  5,0 UFM
 Centro de Convivência (eventos diversos)  3,8 UFM
 Casa da Cultura  1,8 UFM
 Centro Múltiplo Uso Américo Miguel Belini em Luz Marina (casamentos e festas de 15 anos)  2,5 UFM
 Centro Múltiplo Uso Américo Miguel Belini em Luz Marina (eventos diversos)  1,2 UFM

 

 TARIFA DE SERVIÇOS DIVERSOS  
 REMOÇÃO DE LIXO EXTRA  UFM
 Entulho e restos de construção (até 04 toneladas)  1,0 UFM
 Entulho e restos de construção (de 04 a 12 toneladas)  1,5 UFM

 

 SERVIÇO DE TRANSPORTE (por hora)   UFM
 Caminhão Truck  1,5 UFM
 Caminhão Toco  1,2 UFM
 Caminhão Tanque (Água)  1,2 UFM

 


Arquivos

Nome Descrição Atualizado em: Download
Decreto nº 149, de 05 de setembro de 2022. Fixa os Preços Públicos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais e dá outras providências. 16/05/2023 14:32
Decreto nº 045, de 16 de maio de 2023. Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM e dá outras providências. 17/05/2023 12:05