Leis e Decretos

► LEI Nº 916, DE 31 DE MAIO DE 2017: Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

► DECRETO Nº 014, DE 21 DE MARÇO DE 2023: Designa Membros para Comporem o Comitê Municipal de Transporte Escolar de São Pedro do Iguaçu e dá outras Providências.