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(45) 3255-8000

Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30

Leis

Dados atualizados em 20/06/2024 16:07h.

► Lei nº 1233, de 19 de junho de 2024.

► Lei nº 208, de 21 de outubro de 1998 e alterações. (Revogada)