Leis e Decretos

► Lei nº 1233, de 19 de junho de 2024: 

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras Providências.

► Lei nº 208, de 21 de outubro de 1998 e alterações. (Revogada)

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

► Decreto nº 152, de 23 de agosto de 2024:

Designa membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.