Legislação

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Dados atualizados em 21/07/2026 14:44.

Decreto 63/2026

11/05/2026
Designa membros para comporem a Comissão Permanente de Avaliação do Valor da Terra Nua – VTN do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e designa responsável técnico para elaboração do Laudo Técnico de Avaliação.
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Decreto 106/2017

Revoga o Decreto 088 de 08 de agosto de 2016 Fixa Valor da Terra Nua - VTN, no Município de São Pedro do Iguaçu de 2017.
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Decreto 88/2016

Revogada(o)
Fixa Valor da Terra Nua - VTN, no Município de São Pedro do Iguaçu para o ano de 2016.
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Decreto 96/2015

Revogada(o)
Fixa Valor da Terra Nua - VTN, no Município de São Pedro do Iguaçu para o ano de 2015.
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