Legislação

Filtro

• Categoria: Recomendação
• Ano: 2022
• Súmula: (Ministério Público)

Categoria

• Audiência Pública 31
• Decreto 3050
• Documento 1
• Edital 32
• Instrução Normativa 11
• Laudo 2
• Lei Ordinária 1240
• Lei Orgânica Municipal 1
• Plano 16
• Portaria 3560
• Recomendação 33
• Resolução 1
• Termo de Ajustamento de Conduta 9

Status

• --- 5049
• Alterada(o) 101
• Revogada(o) 421
• Revogada(o) Parcialmente 9
• Vigente 1

Ano

• 17
• 1993 44
• 1994 25
• 1995 43
• 1996 27
• 1997 43
• 1998 30
• 1999 27
• 2000 65
• 2001 66
• 2002 75
• 2003 61
• 2004 64
• 2005 78
• 2006 92
• 2007 104
• 2008 69
• 2009 155
• 2010 199
• 2011 195
• 2012 181
• 2013 392
• 2014 469
• 2015 422
• 2016 373
• 2017 383
• 2018 422
• 2019 499
• 2020 576
• 2021 940
• 2022 728
• 2023 727
• 2024 396

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