Legislação

Filtro

Dados atualizados em 30/12/2024 07:48.

Portaria 269/2023

Alterada(o)
04/09/2023
Instaura Sindicância Administrativa.
Detalhes

Portaria 257/2023

Alterada(o)
24/08/2023
Designa fiscais de contratos e gestores de contratos.
Detalhes